LEI N° 611/2010 Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Data: 22/09/2010 - LEI N° 611/2010
"DISPOE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PARA USO, INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 133/1993 Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Data: 13/12/1993 - LEI Nº 133/1993
Institui o Fundo Municipal de Saúde.
