27 de agosto de 2021

Marapoama institui Programa de Pagamento Incentivado para débitos de água e esgoto com desconto de multas e juros

A Câmara de Vereadores de Marapoama aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 24, o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Márcio Perpetuo Augusto, que autoriza a abertura do Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, aos inadimplentes que estão com as tarifas de água e esgoto em atraso junto à Prefeitura.

Pelo texto, os débitos vencidos até 31 de agosto de 2021, poderão até o dia 31 de janeiro de 2022, serem pagos a vista com descontos ou parcelados em até 12 meses.

Para o pagamento a vista, o desconto é de 100% nos juros e multas. Já para o pagamento parcelado não terá desconto de juros e multas, mas poderá ser feito em até 12 vezes com uma entrada de 20%. 

A proposta apresentada vinha sendo estudada pelo Departamento de Tributos da Prefeitura de Marapoama, desde que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou que a não cobrança das dívidas enquadraria a Administração Municipal no crime de renúncia de receitas.

Na justificativa para o Programa de Parcelamento Incentivado, a Prefeitura de Marapoama apontou que o programa não compromete as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, mas que a sua não aprovação, obrigaria a cobrança a vista e com juros e multas.